norma nº 1409/1981

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1409, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa -
aprovou em Sessão Extraordinária de 02 de ou-
tubro de 1981 e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
constrúir na Praça Princesa Isabel, no Jardim Rigobelo, o "CEN-
TRO MATERNO - INFANTIL", destinado ao atendimento médico sanita
rio da população do Município
Art. 20 - A construção do Centro Materno Infan -
til, deverã obrigatoriamente ser feita conjuntamente com a urba
nização da Praça Princesa Isabel conforme projeto constante do
desenho 23/81, que fica fazendo parte constante desta lei.
Art. 30 - As despesas para a execução da presen-
te lei, correrão por conta de dotacões proprias dos orçamentos
vigente e posteriores.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigpr na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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UNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE OUTÁBRO E 1981.
ORACY CARLOS MAZIERO LUIZ GONZAGA AMATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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