norma nº 1400/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1400, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981
! Dispõe sobre isenção de tributos aos circos
8 1 LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco-
1 ca,
i e
çe | FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa a -
mm aprovou em Sessão de 28 de agosto de 1981 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
q *
Fm
| Art. 19 - Ficam isentos dos tributos municipais os
.8 | circos que se instalarem no município.
Art. 20 - Os circos deverão cumprir todas as exi -
tas,
a "1 - N » 5
: , gências da legislação municipal.
' | Árt. 30 - Esta Lei entrará em vjfor na data de sua
.8 I publicação, revogadas as disposições em contrarã
ER
$|
' q Prefeito Municipal
ea
1
v .
|
ai ORACY CARLOS MAZIER
1 Assessor Jurídico
1
"1
a
>
“»