norma nº 1368/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368, DE 01 DE AGOSTO DE 1980 /)
Abre crédito que especifica. ve
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 31 de julho de 1980 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Finan -
ças da Prefeitura Municipal de Mococa um crédito especial no va-
lox de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado
ao pagamento dos compromissos do programa municipal, nos conjun-
* tos habitacionais "Parque Cecap" e Gabriel do 6'', conforme auto-
riza a lei nº 1280 de 10/06/78, atribuído a seguinte categoria -
econômica conforme deteymina a Lei Federal nº 4320/64 e Função ,
Programa e Subprograma conforme Portaria nº 09/74 da S.0.F., =
Classificação Funcional Programática.
Departamento de Obras e Viação
Divisão de Obras e Urbanismo
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Planejamento Urbano
62.10583231.10 - Obras de guias e sarjetas, pavimenta
, “ ção, Galerias de águas pluviais Cr$ 12.000.000,00
Artigô 2º - O presente crédito serã coberto com
recursos provenientes de Operação de Crédito junto ao BNH, atra
vês do agente financeiro CEESP S/A, conforme lei nº 1275 de 08/
05/78, e nº 1280 de 10/06/78.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na da
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE AGOSTO DE. 1980
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO 'PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fis en?.2
LEI Nº 1368 , DE 01 DE AGOSTA DE 1980
1Z "GONZAGA ÂMATO
Prefeito Municipal
R. DORACY CARLOS MAZ EILRO
Assessor Jurídico
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o . . JOSÉ CARLOS/FIGUEIREDO (PEREIRA
A Diretor df Dep. de Fi anças
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