norma nº 3425/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— q...
DECRETO Nº 3.425, de 03 de Agosto de 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se
recuperar e conservar o Aeroporto Municipal
“Frederico Barison”,
DECRETA:
Art. 1º - Constitui a Comissão de Administração
- do Aeroporto Municipal “Frederico Barison”, formado pelos membros abaixo
relacionados, considerando-se relevantes os serviços por eles prestados:
Presidente: Dr. Tadeu de Carvalho
Colaboradores: Eduardo Mendonça Ludovico
Oswaldo Martella
Reinaldo Gomes dos Santos
Art. 2º Fica delegado ao Presidente e aos
Membros Colaboradores da Área Administrativa da Comissão, amplos poderes
de representação e administração do Aeroporto Municipal “Frederico
Barison”.
Art. 3º Todas as medidas “administrativas,
financeiras ou de qualquer outra espécie, deverão ser comunicadas, por escrito,
à Prefeitura Municipal de Mococa e ao Ministério da Aeronaútica ou outro que
vier a substituí-lo e dependerão de autorização expressa de ambos.
Ar. 4º As eventuais despesas financeiras
deverão ser devidamente comprovadas, no prazo de 30 ( trinta ) dias.