norma nº 1522/1984

: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
= ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
N LEI Nº 1522, DE 02 DE MARÇO DE 1984.
l - Fixa área de lazer em rua da cidade
| = que especifica.
o DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
.0 , FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
e aprovou em Sessão de 24 de fevereiro de 1984,
| To. , e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e te. Art. 1º - Fica declarada ãrea de lazer, aos sã
Pei E bados e domingos, a Rua Mato Grosso, no trecho compreendido en
fel tre as Ruas Pernambuco e Bahia.
>. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no arti
go anterior o trânsito nos dias determinados deverã ser inter-
8 “ . "ditado para todo e qualquer veículo.
AR . Art. 3º - A Prefeitura Municipal, através do De
=. Ex “partamento de Esportes e Turismo colaborarã com'a Comissão de
. Lazer da Câmara Municipal na elaboração da programação de: ati-
| e. * idades a serem desenvolvidas. na área de lazer objeto desta Lei.
” Art. 4º - OQ Executivo baixarã decreto, dentro
do prazo de 30 dias a contar da promulgação desta Lei, regula-
a mentando o uso da àrea de lazer delimitada.
A Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
| sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MARÇO DE 1984.
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