norma nº 5/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EA
PrL.STOCOLO
) DATA
Of.nº 122/2011 MOCOCA, 10 de
Senhor Presidente:
J1.03. 8
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que
não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado
no bairro Jardim José Justi, por meio de concessão de direito real de uso,
para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha
como objeto social a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
agrícolas.
O imóvel em questão é um barracão localizado no
bairro Jardim José Justi e construído com a finalidade de galpão do
agronegócio, o que acabou não ocorrendo. Em razão disso, uma vez que o
prédio está sem utilização, a Prefeitura de Mococa pretende que o mesmo
seja concedido para o uso para empresas voltadas ao agronegócio.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema
necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho
para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das
já existentes, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TURRANIA PAULA CINRESA
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão deste imóvel para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária, o
que se denomina de economia de efeito renda.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência
que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante
a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de
uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o
imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas,
sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu
patrimônio.
Por fim, anexamos à presente mensagem, o laudo
de avaliação do imóvel objeto desta alienação.
We)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar. cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
| t U UM (
| ANTÔNIOINAUFEL
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação.
reunida e infra-assinada, foi avaliado o seguinte imóvel:
Refere-se à ÁREA INSTITUCIONAL “A” do loteamento denominad.
JARDIM JOSÉ JUSTI” , com frente para a Rua Matheus Dário Andreoli. de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, con a:
seguintes descrições e confrontações
ÁREA INSTITUCIONAL “A” UM TERRENO, com frente para a kus
Matheus Dário Andreoli, medindo 32.00 metros; nos fundos mede SC.0U
metros e confronta com a Área Institucional “B”; da [rente aos fundos do L:dc
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00 metros no alinhame ate
de Rua Gustavo Coelho Dias; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador , mede 80,00 metros no alinhamento da Rua Joaguim Firmino da
Costa: na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Gustave
Coelho Dias. em curva com desenvolvimento de 14,13 metros; na conflucrci
da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim Firmino da Costa. im
curva com desenvolvimento de 14,13 metros, encerrando uma área “
15.20 mº, existindo na mesma um galpão industrial com área construíd:
103686 m?, tudo de acordo com o desenho nº 14/2001 da Municipalidade.
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA TOTAL
Área total 4.41520 m? = R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Mococa, 8 de fevereiro de 201]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº? de 04 de Fevereiro de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.................... Al. eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa
jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, a área municipal
localizada no Jardim José Justi, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área Institucional A: um terreno, com frente
para a Rua Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos
mede 50.00 metros e confronta com a Área Institucional “B”; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00
metros no alinhamento da Rua Gustavo Coelho Dias; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros no alinhamento da Rua
Joaquim Firmino da Costa; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli
com a Rua Gustavo Coelho Dias. em curva com desenvolvimento de 14,13
metros: na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim
Firmino da Costa, em curva, com desenvolvimento de 14,13 metros,
encerrando uma área de 4.415,20 metros quadrados”.
Ut
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Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - Quaisquer adaptações a serem
realizadas no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão
realizadas exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia
aprovação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 3º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um mínimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
agricolas, no mínimo, um ano.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas
das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório
ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
v
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UPRAMAPALIITACINIHOSA
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 5º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 40 (quarenta)
meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 04 DE FEVEREIRO DE 2011