norma nº 1612/1985

” PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ,
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
e nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
A : aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de de-
a, zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art..19 = Fica aberto na Diretoria de Finanças
Fa da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 500,000,000 (quinhentos milhões de cru-
e zeiros) para fazer face às despesas com a Execução de Obras
previstas, como parte do Município no Programa Cidades Médias
do Estado de São Paulo,
a Art, 29 - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior, correrão por conta de operações de crédi-
to, que fica o Poder Executivo autorizado a realizar com Esta
- belecimentos Oficiais de Crêdito,
Art, 39 - Os recursos financeiros previstos nes
a ta Lei, destinar-se-ão a: pavimentação asfâltica, guias e sar=
jetas e galerias de ãâguas pluviais, no Conjunto Habitacional.
"Dr. Gilberto Rossetti",
PN Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
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