norma nº 1839/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Dema
ESTADO DE SÃO PAULO 4 .
& GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.839, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
hos Autoriza concessão de área loca-
lizada no Cemitério Municipal.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
A da Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 09 de junho de 1989, e eu
A sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder permissão de uso perpétuo e gratuitamente à en-
tidade de Assistência Social denominada "Obra do Berço Nossa Senho
[By
ra do Rosário", C.G.C. nº 52.507.423/0001-04, situada a Rua Major
José Pedro nº 165 nesta cidade, uma faixa de terreno, localizada!
nos fundos da Rua 3, entre as quadras 5 e 7 dv» Cemitério Munici-!
Cuaa, pal, medindo 2,82 m por 2,40 m, para que a referida donatária, !
n construa no local doado, um jazigo duplo, para uso exclusivo dos
membros que compõem a mencionada entidade social beneficiada. .
Art. 2º - A Entidade beneficiada deverá constru-
ir no local um túmulo duplo, no prazo de um ano, a partir da pu-'
e blicação desta Lei, arcando a mesma com as dsspesas necessárias !
(O para tal, sob pena da área cedida ser retrocedida ao município, '!
com eventuais benfeitorias edificadas, sem direito e qualquer in-
denização.
Art. 3º - No caso de extinção da entidade benefi.
º ciada, alteração de seu objetivo social ou de suas finalidades de
filantropia, a área cedida deverá ser revertida ao Município, pu-
= ra e simplesmente, sem direito a qualquer indenização.
Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data
a de sua publicação, revogadas ás dispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOQA, 26 DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO JGSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
0, Clos , Ôces
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELEI
Assessor Jurídico
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