norma nº 1440/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1440, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Autoriza transferência de Comissão da COSESP
para a Associação Recreativa e Social do Ser
vidor Municipal de Mococa.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sancio-.
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
transferir mensalmente para Associação Recreativa e Social do
Servidor Municipal de Mococa, o valor referente a Comissão de
5% ( cinco por cento ), sobre as faturas mensais de prêmios de
seguros dos servidores municipais, concedidos pela Companhia -
de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP
Art. 29 - A Associação aplicarã a referida ver-
ba, em benefício de seus associados em sua sede localizada no
“Recreio da Água Nova", na aquisição de moveis, equipamentos -
de lazer e na conservação e manutenção de sua sede social
Art. 39 - A Associação Recreativa e Social do -
Servidor Municipal de Mococa deverã prestar conta da aplicação
da verba, de acordo com as normas exigidas pelo Tribunal de -
Contas do Estado de São Paulo, atê 31 de março de cada ano
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data: de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
q” PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.
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LUIZ GONZAGA AMATO
Assessor Prefeito Municipal
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JOSE CARLOS/FIGUEIREDO/PEREIRA NELSON NIERO
Diretor do Dep. de Finanças Diretor do Dep. de tdminte Espa
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