norma nº 1626/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA...
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1986.
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"altera a redação do Caput do artigo 39 da
a Lei Municipal n9 1361 de 13 de junho de
1980",
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
[3]
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 14 de fevereiro de 1986, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
q — «Art. 1º - O artigo 39, caput, da Lei Municipal-
n9 1361 de 13 de junho 'de 1980, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 39 - Quando da realização de exposições
o
“no recinto do Parque Municipal de Exposições e Lazer "! José An
dré de Lima!!, nesta, com atividades ligadas à agropecuária, in
dústria e comércio, obrigatóriamente, das Comissões Organizado
ras desses eventos, devem participar:
o
a ) dois representantes do Sindicato Ru
ral Patronal;
b") dois representantes do Sindicato dos
e Trabalhadores Rurais;
c ) dois representantes do Comércio e
Fe dois representantes da Indústria a serem indicados pela ACIM.-
Associação Comercial e Industrial de Mococa;
a d ) três nomes de livre escolha do Pre
feito Municipal.
Parâgrafo Único - Havendo omissão por parte de
qualquer uma das entidades supra referidas na indicação de no-
= mes, 90 (noventa) dias antes da data prevista para o início das
e exposições, caberá ao Prefeito Municipal referida indicação".
« Art. 29 - VETADO.
. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE FEVEREIRO DE 1986.
7 a
LT 5
A ZE me, eo
DEMOS HENES PARANA ERASIL PONTES
Prefeito Municipal