norma nº 991/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PEDRA O RS
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Pre/
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER quea Câmara Nunici
pal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte a Lei:-
Art. 1º - Fica aberto na Diretoria de-
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no-
valor de (r$.61.637,67(Sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete-
cruzeiros e sessenta e sete centavos), destinado ao serviço de ex /
tensão de rôdes de energia. elétrica e serviços correlatos, e atri -
buiãdo a seguinte categoria econômica e funções do govêrno conf. lei
federal nº 4.320/64.
SERVIÇOS URBANOS
Serviço de Iluminação Publica
4.000,03 .- Despesas de Capital
é: 100.93 - Investimentos
4.110.93 - Obras Públicas
Para extensão de rêde eletrica naé cidadeg e vilas e ou-
tros serviços correlatos... cccccrscaca cos colo 61.637,67
Art, 2º - O presente crédito será co —
berto com os recursos das quotas do IMPOSTO ÚNICO S/ ENERGIA ELÉTRI
CA relativas aos exercícios de:1.968/71( Cota Municipal de Moco-
CA) ceceneroc enero serao crorcerrcc rr so sro cr osso oca TD GL. 637,67
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas a5 disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de março de 1.973
—DEMOSÍHENES PARANÁ BRASIL FOrtES- ,