norma nº 1683/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1685, DE 05 DE ABRIL DE 1987.
"Concede reajuste salarial aos Servidores da
K Prefeitura Municipal de Mococa".
' DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
k FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro.
i vou em Sessão de 27 de março de 1987, e eu sancio
' no e promulgo a seguinte LEI:
: Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e Nomeados em Comissão,
da Prefeitura Municipal de Mococa, um aumento de 30% (trinta por
cento) sobre suas respectivas remunerações e demais vantagens, a
Ipartir de 01 de março de 1987,
Art, 29 - O aumento concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, & extensivo a todos os Servidores
Municipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou não
pno Quadro Permanente da"Municipalidade.
| Art. 39 - As despesas decorrentes da presenteLei,
icorrerão por conta de um crédito adicional que fica autorizado a
abrir no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mo
pooca » no valor de Czê 25.882.700,00 (vinte e cinco milhões, oi-
btocentos e oitenta e dois mil, setecentos cruzados), destinado a
jsuplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
$3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL ..ccccccccrsccerorc,+ C2$ 19,673,700,00
[3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...cecws.2.10. CZ$ 14,280.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.2.3.2 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... cz$ 638.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
p$. 2.8. - INATIVOS ..ccccrcercercrcrrraress. C2$ 1,032,000,00
'3,2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA ..cccccererarsaraoa CZ$ 259.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fis. nº 02
| LEI Nº 16853, DE 03 DE ABRIL DE 1987.
Art. 49 - O crédito autorizado no artigo anteri-
or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arreca
dação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
isua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE 1987.
Prefeito Municipal
| | LG
| Vaso ez a o)
Dirétor dNnep. de Fhanças