norma nº 1579/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI'N9 1579, DE 03 DE JUNHO DE 1985.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação Movimento Brasi-
leiro de Alfabetização - MOBRAL, com o
objetivo de promover a cooperação mútua
entre os convenentes, com vistas a aqui-
sição de gêneros alimentícios destinados
aos Núcleos de Educação Pré-Escolar e Gru
pos de Atendimento ao Pré-Escolar.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 24 de maio de 1985, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Al-
fabetização - MOBRAL, órgão vinculado ao Munistêrio da Educa-
ção, visando a cooperação mútua entre os convenentes, para a
aquisição de gêneros alimentícios destinados as crianças aten
didas nos Núcleos de Educação Pré-Escolar e Grupos de Atendi-
mento ao Pré-Escolar, conforme Convênio MOBRAL e Fundação de
Assistência ao Estudante - FAE., celebrado em 15/02/85.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas as providências necessárias à execução do Convê
nio, referido no artigo anterior.
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução
do Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JUNHO DE 1985.
as