norma nº 1237/1977

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ . ESTADO DE SÃO PAULO
EA LEI NQ 1.237, DE O4 DE JULHO DE 1977.
a
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mo
coca aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a abrir um crédito especial de Cr$30.000,00 (trintamil cru
zeiros), destinado ao pagamento de despesas realizadas com a constru
ção de uma sala junto ao Cartório Eleitoral de Mococa, atribuído à
seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal nº
4,320/64 e função, programa e subprograma, conforme Portaria n9 09,
de 28-01-74 do Ministêrio do Planejamento e Coordenação Geral.
Classificação Funcional Programática
2 Gabinete do Prefeito e Dependências
2.2 Secretaria . e
3140.00 Encargos Diversos
03070212 Manutenção da Unidade N Cr$30.000,00
Art. 29 - 0 presente crédito serã co
berto com recurso proveniente de anulação de dotação do orçamento vi
gente.
7 Serviços Municipais '
7.6 Água e Esgoto
4130.00 Equipamentos e Instalações
13764471.23 . Aquisição de Equipamentos-Estação de
Tratamento de Água de São Benedito |
das Areias - parcial om Gr$30.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,04 DE JULHO DE 1977.
HBLICADO NO JORNAL
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