norma nº 1694/1987

” : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
+
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694, DE 23 DE JUNHO DE 1987. .
Altera dispositivos da Lei nº
1628, 5 de março de 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Motoca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessão de 19 de '!
junho de 1987, e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 19 - O Parágrafo Único do artigo 19 da Lei
nº 1628, de 5 de março de 1986, passa a ter a. seguinte redação:
NArt. 10 — .ccccccc...
Parágrafo Único: Os recursos destinados a execu
ção das obras serão providos do Tesouro do Estado, atravês da Se
cretaria dos Negócios da Justiça, do Estado de São Paulo.
Art. 29 - O artigo 29 da Lei nº 1628, de 5 de !
março de 1986, passa a ter a seguinte redação: -
“Art. 29 - Fica autorizado ainda o Poder Executi
vo, proceder a abertura de crédito que possibilita a utilização!
dos recursos na finalidade aludida no artigo 19, bem como, even-
tuais reajustes ou rendimentos até a efetiva aplicação, utilizan
do o recurso provindo do convênio!!.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data ge
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de março de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25,DE JUNHO DE 1987.
/ e —
rd —
F, 3
Z a
DEMÓS SEER BRASTI-PONTES
Prefeito Municipal
”
: ES £
) a rs 7 z —,
.s CUTE CONTRATO )
Direto o-Beptde Binanças
r
+