norma nº 1333/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
.LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa»
FAÇO SABER que a Câmara Municipãl
provou em sessão de 09 de novembro de 1979
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei!»
.
Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de
Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito suplemen
tar no valor de Cr$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil
cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes dotações "go
orçamento vigente e atribuído às seguintes categorias econômi-
cas, conforme-determina a Lei..Federal.nº 4320/64 e Função, Pro
grama e Subprograma de acordo com a Portaria nº 9/74 da S.0.F,
(Classificação Funcional Programática).
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTES E TURISMO
Divisão de Esportes e Turismo
53,08462242,46 - Manutenção do Ginásio Municipal,
de Esportes
3.1,3,2 .- Outros Serviços e Encargos 10,000
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
Divisão de Obras e Urbanismo
62,10603282.52 - Manutenção de Parques e Jardins Ê
3.1.3.2 - - Outros Serviços e Encargos 15.000,
ENCARGOS GÉRAIS DO MUNICIPIO
DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
82,0308332,73 - Emprêstimo da Dívida Pública *
4.3.5.1 -' Amortização da Dívida Contratada 800.000);
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825.000;
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Artigo 2º - O presente crédito será cobe
com os recursos do excesso de arrecadação a ser verificado |
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Nº 1333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.
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