norma nº 3427/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 3.427, DE 03 DE AGOSTO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Art. 88 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Mococa,
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Art. 1º - O preço da tarifa de utiliza-
ção e uso do Terminal Rodoviário de Mococa, por passagéiro será de
R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos), conforme Portaria nº 524, de
24 de julho de 1998, do Ministério dós Transportes, publicada no Diá
rio Oficial de 27 de julho de 1998.
Art. 2º - O referido valor será cobrado
dos passageiros em tickets separados dos bilhetes de passagens, con-
forme determina a autorização supracitada.
Art. 35º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
27 de julho de 1998, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE 1998.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal