norma nº 1692/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO . o a
LEI Nº 1692 DE 25 DE JUNHO DE 1987.
"acrescenta Parágrafo 59, ao Artigo 29 da Lei nº 1654.
que fixa medidas de preservação do meio ambiênte nor-
mal do Municipio."
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão de 19 de junho de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei '!
nº 1654, de 01 de outubro de 1986, o Parágrafo 59, com a reda-!
ção seguinte:
"$ 50 - O "ALVARÁ DE LICENÇA” de que trata a
presente Lei, fica condicionado ã elaboração prévia de laudo '!
têcnico, vela repartição competente da Prefeitura Municipal,que
conclua pela necessidade do abate!
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
, sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1987.
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DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal