norma nº 1359/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“o ESTADO DE SÃO PAULO -
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LEI Nº 1359, DE 08 DE ABRIL DE 1980
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É$) Concede jionção do T.8.8. conforms especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
“a FAÇO SABER que a Câmera Municipal. de Mococa epro-
” vou em Sessão de 28"de março ds 1980 e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
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=
o Artigo 19 - Fica concedida isenção do 1.8.5, - Imposto Sobre
Serviços - a todos os Recenseadores - Agentes Credenciados -, contrados pelo IBGE
- Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para execução do 1X
B Recenseamento Geral do Brasil, À
| Artigo 2º — Esta lei entrarê em vigor na data de sua puplice
ção, revogadas as disposições em contrário,
)
É 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ap DE ABRIL DE 1980
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ad
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e Dr. DORACY CARLOS MAZIEIRO
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Assessor Jurídico