norma nº 1717/1987

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' AE Ê . Estado de Cão Daulo
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DEF == LEI N9 1.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
dinela do Deofeito DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,
+
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão
= = de 20 de Novembro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI.
) , Art. 19 - O Orçamento. do Município de Mococa, para o exercício finan
ceiro de 1988, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz5 530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de
o) cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. , -
Art. 29 - A Receita serã realizada mediante a arrecadação dos tribu-
tos, rendas e outras Receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especifica
ções constantes do anexo nº 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento. a
a czs cas o
1 - RECEITAS CORRENTES : 398.487.000,00 =
1.1 - Receita Tributária 65.009.000,00 ru
N 1.3 - Receita Patrimonial 40.362.000,00 t
1.6 - Receita de Serviços 20.260.000,00
1.7 - Transferências Correntes 266.356.000,00 DA
, 1.9 - Outras Receitas Correntes 6.500.000,00 .
23. 2 - RECEITAS DE CAPITAL | | ' 131.513.000,00
= E = == sem cem mou que: Oporações=de=GreditO ums us, tis cus cms] 0,0 000.000,00
Ao , 2.2 - Alienação de Bens 60.000,00 TT TRES == ==
2.4 - Transferências de Capital 61.403.000,00
? 2.5 - Outras Receitas Capital 50.000,00
TOTAL 530.000.000,00
Art. 39 - A Despesa sera realizada segundo a discriminação dos qua-'
dros de' Programa de trabalho e Natureza da Despesa que apresentam o seguinte desdobramento:.
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Estado do ão Daulo |
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LEI N9 1.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
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' 1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO '
1 =. 2a '
01 - Legislativa 20.000.000700 =
99.406.000,00
1.427.000,00
4.600.000,00
3.712.710,00
3:977.000.,00
3.965.000,00
22.565.000,00
34.277.290,00
— 1 36.070.090,00 |
530.000.000,00
03 - Administraçao -e Planejamento '
04 - Agricultura |
| 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública
08 - Educação e Cultura |
10 - Habitação e Urbanismo :
11 - Indústria, Comércio e Serviços |
13 - Saúde e Saneamento |
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
tal
TOTAL
II- POR PROGRAMA
01 - Processo Legislativo 20.000.000,00
174,259.000,00
[25.147.000,00
1.427.000,00
114.600.000,00
07 - Administração
08 - Administração Financeira
14 - Produção Vegetal !
30 - Segurança Publica
42 - Ensino de Primeiro Grau
43 - Ensino de Segundo Grau 7.291.000,00
| 5.700.000,00
4.767.000,00
| 7.870.000,00
| 3.835.000,00
30.000.000,00
126.965.000,00
44 - Ensino Superior
45 - Ensino Supletivo
48 - Cultura
57 - Habitação
|
46 - Educação Física e Desporto |
j |
58 - Urbanismo j
snes senams: sacda6 de:02 90, 7:1.0.,00 cepas com cuis cam
]
fis.
nº (º
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REA ua
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. LEI N9 1.
Hs Grrefeilo
'3 7- Departamento de
Pe - 8- Departamento de
“ 9- Departamento de
+ 10- Departamento de
11.. Encargos Gerais
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Estado do Clãs Paulo
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717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
Obras e Viação
Serviços Urbanos
Promoção Social
Saúde
do Municipio:
TOTAL
49 - O poder Executivo é autori
| £ls.no 0d
I
| 183.866.000,00
' 51.046.000,00
| 11.858.000,00
: 23.425.000,00
46.823.290,U0
530.000.000,00
Art. &ado a tomar medidas necessárias pa
- ra ajustar os, dispêndios ao efetivo comportamento da Receijta.
Art. 59 - Fica ainda, q Executivo autorizado a:
a) - Kealizar operações de crédito por antecipação da receita
ate 0 “limite de (25%) (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda
E) Constitucional nº 1/69. . .
, b) - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% ( cinquenta
por cento) do Orçamento da Despesa, de conformidade e nos [termos do artpgo 79 da Lei nº 4.32U/64.
2 Art. 69 - “Esta Lei entrará em vigor na data de 19 de janeiro de 1988,
revogadas as disposições em contrário. ' VU
> PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococa, !27 DE NOVEMBRO DE 1987. rd du
Jos LUIZ. CON SINATO, FIXADO NO” eo perto aà no o IS HERE” FARANà BRASIL PONTES
viretor do .vepíde Fina das PUBLICADO : JORNAL — BA , Prefeito Municipal TT PES ess aus os como sus
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Po inato do Defeito
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7.
: |
60 - Serviços de Utilidade Pública | 47.012.000,00
63 - Comércio | 2.465.000,00
=64 - -Serviços Financeiros: : L. 1..500,.000;00..
75 - Saúde' | 22.565.000,00
81 - Assistência 1 11.509.000,00
82 - Previdência 14.668.290,00
84 - Programa de Formaçãuw do Pata pô nio do
- Serviço Público Lo. 8.100.000,00.
88 - Transporte Rodoviário ) 19.130.000,00.
91 - Transporte Urbano f 16.940.000,00
TOTAL | | 530.000.000,00
III-POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Despesas Correntes “ 284.806.000,00
Despesas de Capital | | 245.194.000,00
TOTAL | 530.000.000,00
IV-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
PODER LEGISLATIVO |
1-
— PODER EXECUTIVO
2-
3-
4.
5-
6-
Estado de Edão Daulo |
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LEI N9 1.717, DE 27 DE sAvEMBRO DE 198
Câmara Municipal
=-cabinetecdo prefeito-e-Dependência:
Departamento de Administração
Departamento de Finanças
Departamento de Planejamento
Esporte e Turismo
[o
|
Departamento de Educação ,Cultura,
20.000.000,00
=30:054-000500-
37.048.000,00
10.167.000,00
3.164.000,00
97.548.710,00
-fls. nº 03