norma nº 1375/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1375 DE 27 DE AGOSTO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão de 22 de agosto de 1980 e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Finan- .
gas da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no va
lor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) ,
e atribuido às seguintes categorias econômicas conforme determina a
Lei Federal nº 4320/64 e Função, Programa e Subprograma de acordo
câm a Portaria 09/74, da S.0.F. (Classificação Funcional Programáti
ca). ' . '
RECURSO DE F.P.M.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
61.10585751.06 - Obras de Pavimentação Asfáltica
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.400.000,00
Artigo 2º - O presente crêdito serã coberto com
recursos da reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 3º - Esta lei entrarfá em vigor na data de
JOSÉ CARLO
Diretor
FIGUEIREDO /PEREIRA DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Dep. de Finanças Assessor Jurídico