norma nº 1605/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA'-
ESTADO DE SÃO PAULO
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera a redação do Artigo 39 da Lei nº 1557
a de 19 de outubro de 1984.
DEMUSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
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” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 22 de novembro de 1985 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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- Art. 19 - O artigo 39 da Lei nº 1557 de 19 de
" outubro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39 - O COMDEMA compor-se-ã de 11 (onze)-
membros a serem nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal,assim:!!
o Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
ê sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
me PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
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” DEMÓS A BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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