norma nº 1403/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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1 Nº 120072, DZ
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LTLNESO DE 19.1.
Autorizo parcelamento co colo srrano que
especifica.
LUIZ GENZÃES AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
a Cêmera FRunicipol de Mococe &
provou em Sesszo de 22 de setembro de 1921 e
eu senciono e promulgo 3 seguinte LEI:
Artiço 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar no processo de Loteamento Jardim Santa Baria - 2a. Ciebe,
ce propriedade do Sr. Eugênio Xavier, o parcelamento do solo em
quadras, subdivisões, vias secundárias e Ereas de recreacêo, nas
necidas e dimensões lineares e confrontacões constantes do dese -
nho anexo, que fica fazendo parte integrante desia.
Parôgrafo Unico - Excetuando-se 0 que especifi-
ca este artigo, o loteador deverá cumprir todas as exigências da
Lej no 1304, de 21 de dezembro de 1278 e ovtras diretrizes cons -
tantes de diplomas legais estaduzl e federal sobre loteamento.
Artigo 22 - Esta lei entrarê sem vigor na date
de sua publicação, revocadas as disposicões erf contrário.
SQcrEITuRA NUENICICZAL DE GOCCCA,
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