norma nº 1478/1983

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1478, DE 07 DE ABRIL DE 1983.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 59,
altera redação do artigo 69 da Lei Nº
1452 de 19.08.82.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 25 de março de 1983, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O Artigo 50 da Lei 1.452 de 19.08.
82, fica acrescido do seguinte parãgrafo.
Parágrafo Único: Fica o Prefeito Municipal
de Mococa autorizado a conceder desconto de atê 40% (quarenta -
por cento), sobre o custo apurado por hectare.
Art. 29 - O Artigo 69 da Lei 1.452, de 19.
08.82, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69 - O pagamento da Taxa sera feito em
até 6 parcelas, devendo os vencimentos serem fixados por Decre-
to Executivo.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 1983.
so
E SID LES, me É
DEMOSTRENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal