norma nº 1797/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1797, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
“Autoriza assinatura de Convênio e Ter-
mos Aditivos com o Governo do Estado de
São Paulo, atraves da Secretaria de Es-
tado que especifica.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de dezem
bro de 1988, e eu sanciono e promulgo .a seguin-
te LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca autorizada a assinar convênio e termos aditivos com o Gover
no do Estado de São Paulo, atravês da Secretaria da Agricultu-
ra, objetivando o desenvolvimento do Programa de Armazém Comu-
nitârio. . -
Art. 29 - Para o cumprimento do disposto no Ar
tigo 19 desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Mococa auto-
rizada a receber repasse financeiro da Secretaria da Agricultu
ra. É .
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
. IL PONTES
Prefeito Municipal