norma nº 1345/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCIÁ-
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº.1345, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979
Modifica o Art,27, da Lei nº.1070,
de 20 de dezembro de 1973,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa,
o FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco
' ca aprovou em Sessão de 31 de dezembro de -
a 1979 e eu sanciono e.promulgo a seguinte||LHI:
Art.1º,-0 artigo 27 dá Lei nº.1070, de 20 de
dezembro de 1973, jã modificado pela Lei nº.1339, de 30 de ijno-
, vembro.de 1979, passa a ter a seguinte redação:
TN "Artigo 27 - sobre o valor venal dos imóveis
CONSTRUÍDOS ou EDIFICADOS serã aplicado o coeficiente de + .2
Art.2º.-Esta lei entrarã/em vigor na data de
A sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.de janei
- ro de 1980, revogadas as disposições em gontrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, SA .DE RO DE 1979
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