norma nº 4557/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DZ MOCOC-.
GABINETE DA ?REFE;VÃ
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.557, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza [o] Poder. Executivo Munici; a a calebrair terms
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeito Munizipal d=
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. eu
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 20106,
aprovou Projeto de Leinº 027/2016, e eu sanciono e premiulço
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a celebração de termo aditivo «o
convênio celebrado com a entidade assistencial Associação de Pais e Amigos do:
Excepcionais de Mococa, decorrente da Lei nº 4.529, de 18 de dezembro de 201%
Art. 2º. Fica autorizada a celebração de Termo Adilizo na
convênio administrativo nº 025/16, celebrado com a entidade Associação de “is «
Amigos dos Excepcionais de Mococa, para majorar o valor do repasse proven.ento
da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social para is]
47.666,21.
Parágrafo Único. Fica autorizado o repasse de evemua:
valores já repassados à Prefeitura Municipal de Mococa pela Secretaria ds Letad
de Assistência e Desenvolvimento Social e ainda não disponibilizados à entitac:
conveniada
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na daia da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de abril de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal