norma nº 1721/1987

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Loma Mevicipal” de Hleccm
Citado a Lo LDâude
LEI Nº.1.721 DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.987
"Dispondo sobre o uso obrigatório de uniformes
escolares",
DR, TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Câmara Munici-
pal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em —
Sessão de 04 de dezembro de 1987, e eu promulgo nos têrmos dos Ve
rágrafos 1º, 3º e 5º do artigo 30 do Decreto Lei Complementar nº.--
09 de 31 de dezembro de 1969 a seguinte Lei:
Artigo 1º - E obrigatório o uso de uniformes por parte dos
alunos que frequentam cursos de pré-escola, 1º e 2º graus da rede
Municipal de Ensino,
Parágrafo Único - O tecido e o calçado, serão padronizados
dentro de .um parâmetro de preço acessivel à todos os alunos,
Artigo 2º - A Municipalidade fica autorizada a prestar au-
xílio aos alunos carentes na confecção de tais uniformes, inclusi-
ve firmando convênios com as Associações de Pais e Mestres A.P,M.-
com citado objetivo.
Artigo 3º -A matéria será regulamentada por Decreto a ser
taixado pelo Poder Público dentro do prazo de 60 dias a partir da
data da publicação desta lei.
Artigo 4º Esta lei entará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 07 de dezembro de 1,987.
Dr, Tiago Ferraz de Siqueira
Presidente