norma nº 453/2014

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Lei Complementar nº 453, de 05 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal
de Mococa que percebam remuneração total inferior ao
valor do salário minimo federal e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro de
2014, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 001/2014, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta Lei Complementar autoriza a concessão de
abono complementar mensal ao empregado público municipal efetivo da Prefeitura
Municipal de Mococa que perceba remuneração cujo valor seja inferior ao valor do
salário mínimo federal vigente.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados públicos municipais
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que percebam remuneração cujo valor seja
inferior ao salário mínimo federal vigente, um abono mensal que complemente sua
remuneração até o valor do salário mínimo federal.
Parágrafo Único. O abono complementar mencionado no
caput deste artigo somente será concedido enquanto a remuneração do empregado
público municipal for inferior ao valor do salário mínimo federal vigente, cessando-se,
automaticamente, quando a remuneração vier a ser superior ao valor do salário mínimo
federal.
Art. 3º. O abono complementar mensal mencionado no artigo
2º será devido a partir de 01 de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. Os valores dos abonos complementares
mensais referentes aos meses anteriores à data de publicação desta Lei Complementar
serão pagos, juntamente, com o primeiro salário a ser pago após a data de publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de fevereiro de 2014.
Z AMAR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal