norma nº 1251/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e
; ESTADO DE SÃO PAULO .
2 LEI Nº1251, DE 18 DE OUIUBRO DE 1977
' Autoriza o aluguel de imóvel
para uso da Prefeitura Mini -
cipal de Mococa,
e . .
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa. ,
E FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
| aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
= .
| Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado,
Ps, obedecida a legislação em vigor, a alugar imóvel de propriedade de ANISIO JORGE
| E OUTROS, tendo como usufrutuária Dá. Barbara Elias, sito a rua Visconde do Rio
' Branco, nºs. 495 e 497, para uso da Prefeitura Municipal de Mococa.
e . Art. 2º - Fica aberto na Diretoria de Serviços
| de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, un crêdito especial no valor de
] Cr$20.000,00- (vinte mil cruzeiros) destinado ao"pagamento do aluguel de que tra-
; ta o artigo 1º, atribuido à seguinte categoria-econânica, conforme detemina a
| Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme Portaria nº.
“a 9/74 da S.0.F. e classificação Funcional Programática.
| .8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
. 8.1 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3140.00 Encargos Diversos
15824920. * Previdência Social Geral 20.000,00
t
Rs, . Art. 3º - Fica anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente, para atender o disposto no artigo 2º desta Lei:
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO .
o 8.1 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
+ 15824922.68 "Contribuição ao F.G.T.S, .
| 3250,00 Contribuição Previdência Social - parcial 8.000,00
Lei nº 1.247 - 14/09/77 - total 12.000,00
Art. 4º - Esta Lei entyfirã em vigor na data
p de sua publicação, revogadas as disposições em contrãri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE
[É /
meia : | Prefeito Munitipal
a
Digetor de Fi as
a Sotecn
k JOSÉ , S FIGUEIREDO PEREIRA