norma nº 1728/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Altera dispositivo da Lei 1.567, de 30 de
Novembro de 1.984 (Código Tributário do
Município).
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 17 de dezem
bro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - O parágrafo segundo do artigo 89, da
Lei 1.567, de 30 de Novembro de 1.984, passa a ter a seguinte re
dação:
"S$ 2º - O pagamento da Contribuição de Melho-!
ria será feito em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais,nos
vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, obser-!
vando-se entre o pagamento de uma e outra prestações o interva-!
-lo mínimo de 30 (trinta) dias."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzin-
do seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DZ MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
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