norma nº 5/2013

pa a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
RESOLUÇÃO Nº.05, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 05 de agosto de 2013,
aprovou o Projeto de Resolução nº010/2013, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2014, a importância de R$ 2.460.000,00 (Dois milhões e
quatrocentos e sessenta mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara
Municipal de Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
8 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL To
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 559.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 117.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 11.500,00
TOTAL DA UNIDADE............seeceseseeremrememmesasesemsesesierenrereseearavesasese R$ 687.500,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 791.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 230.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 23.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 103.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 334.000,00
3.3.90.39.01 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$ 30.000,00
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAMENTO R$ 60.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 55.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 110.000,00
R$ 1.772.500,00
[ R$ 2.460.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
RESOLUÇÃO Nº.05, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de agosto de 2013.
4 ID 2
NO ANTÔNIO DE MORAES
Vice-Presidente