norma nº 1369/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1569, DE 01 DE AGOSTO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 31.de julho de 1980 e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito especial no valor de
Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) destina
do ao pagamento de serviços técnicos especializados, na revisão das
declarações de dados informativos necessários à apuração dos Índi-.
ces de Participação do Município-no produto da arrecadação do Im-,
posto sobre Circulação de Mercadorias referentes ao exercício de
1979, atribuido a seguinte categoria econômica, conforme determina
-a Lei Federal nº 4320/64 e Função, Programa e Subprograma conforme
Portaria nº 09/74 da S.0.F. e Classificação Funcional Programática.
4 - Departamento de Finanças
4.1 , - Diretoria de Finanças
03.080212.68 - Manutenção da Diretoria de Finanças
3.1.3.0 - Serviços de: Terceiros e Encar-
gos ” Cr$ 3.500.000,00
- Artigo 2º - O presente crédito serã coberto com
o recurso do excesso de arrecadação a se verificar no exercício.
É : Artigo 3º - Esta lei entrará
sua publicação, revogadas as disposições em óntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE
em vigor na data de
JOSÉ CARL IGUEIREDO PEREIRA
Diretor do Dep. dg Finanças
Assessor Jurídico
em