norma nº 1551/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1551, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.
Autoriza o Executivo a cetebrar Convê
não com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Pauto, para
a Regorma do Terminal Rodoviario de
* Passageiros de Mococa.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
* FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 24 de agosto de 1984, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Município de Mococa autorizado
a celebrar, representado pelo seu Prefeito Municipal, Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Pau
“ lo, tendo por objeto a Reforma do Terminal Rodoviário de Passa
geiros de Mococa.
Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar novos Convênios e Termos Aditivos que forem necessários
à implantação definitiva da obra.
Art. 39 - As despesas que onerarem à Prefeitura
Municipal de Mococa, em decorrência da presente Lei correrão
por conta de recursos contemplados nos respectivos orçamentos
ou atraves de créditos adicionais que serão cobertos com recur
Ms sos previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320, de 17/03/1964, de
vidamente autorizados pela Câmara Municipal.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario, vigindo
seus efeitos legais a partir de 27/12/83, quando da assinatura
do Convênio nº 345, livro 12, fls. 638/642, autos n9 170.603/DER/
º 79.
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE AGOSTO DE 1984.
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