norma nº 1395/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1395, DE 10 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional especial.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa apro-
vou em Sessão Extraordinária de 08 de agosto de
1981, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crêdito especial, atê o limite de Cr$ 3.886.979,06. (três milhões,
oitocentos e oitenta. e seis mil, novecentos e setenta e nove cru-
zeiros e seis centavos), destinado a atender despesas com a cons-
trução de calçadas nos conjuntos habitacionais, CECAP e GABRIEL
do O.
Art. 29 - O credito autorizado no artigo anterior,
sera coberto com o recurso proveniente do saldo de emprêstimo con
traído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
“Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE AGOSTO DE 1981
. /
LUIZ GONZAGA-AMATO
Prefeito Municipal
(AS
ORACY CARLOS MAZIEÍRO
Assessor Jurídico Diretor do Dep. de/Finanças