norma nº 1648/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1648, DE 0] DE AGOSTO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doa-
ção com encargo, àrea de terreno pertencente
ao Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 31 de julho de
1986, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber por doação do Departamento de Estradas. de Rodagem do
Estado de São Paulo, a ãrea ocupada pela estrada de acesso Mo
coca/Casa Branca, que assim se descreve e caracteriza:
O imóvel tem início no ponto "A, próximo ao
cruzamento da Avenida Brasil com Rua Colombia, na altura da es
taca O + 12,00 m; daí, segue em linha reta numa distância de
"478,85 m. até encontrar o ponto “B'!, confrontando com a via
marginal denominada Rua Canadã; daí segue em linha reta numa
distância de 94,40 m. até encontrar o ponto "C'!, confrontando
com o Colégio Técnico "João Baptista de Lima Figueiredo'!; daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
S1,50 m. até encontrar o ponto "D'!, confrontando com a faixa
do DER.; daí, deflete a esquerda e segue em linha reta numa
distância de 37,00 m. até encontrar o ponto '"E'!', confrontando
com a faixa do DER.; dai deflete à direita.e segue em linha
curva numa distância de 134,00 m. até encontrar o ponto "EF',
confrontando com o Colégio Técnico "João Baptista de Lima Fi-
gueireêdo"; daí, segue em linha curva numa distância de 352,00
m. atê encontrar o ponto "G'!, confrontando com Francisco José
Dias Lima; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 69,00 m. atê encontrar o ponto ug, confrontando
com a faixa do DER.; daí defleft à direita e segue em linha
curva numa distância de 247,00 m. atê encontrar o ponto “I!,
confrontando com Francisco Jose Dias Lima; daí deflete à es-
querda e segue em linha reta numa distância de 43,00 m. até,
encontrar o ponto "J', confrontando com Francisco José Dias Li
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
3 ESTADO DE SÃO PAULO Elis. nº 02
: GABINETE DO PREFEITO
, LEI Nº 1648, DE 01 DE AGOSTO DE 1986.
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ma; daí, deflete à direita e segue em linha curva e reta numa
ed distância de 854,82 m. até encontrar o ponto "K'!, confrontando
. com a via marginal denominada Rua Estados Unidos; daí, deflete
à direita e segue em linha reta numa distância de 80,00 m. até
a encontrar o ponto "A", inicial do perímetro, confrontando com
- a Rua Suriname, encerrando uma área de 79.380,00 m? (setenta e
nove mil, trezentos e oitenta metros quadrados).
Art. 29 - Como encargo da presente doação, fi-
e ca a Municipalidade obrigada a realizar as obras de conservação
e manutenção do trecho ora recebido.
[dos Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
7 sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE AGOSTO DE 1986.
- DEMOSAHENES PARÁ BRASIL NTES
Prefeito Municipal
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