norma nº 1536/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
p' GABINETE DO PREFEITO
É LEI Nº 1536, DE 11 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de credito adicional es-
pecial.
E DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 07 de maio
de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte
O LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 45.000.099,00
(quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender
8 despesas com a implantação e instalação da Rede de Iluminação
Pública do Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti".
Art. 2º - O presente crédito autorizado no ar-
tigo anterior, serã coberto com os recursos provenientes de
operações de crêdito junto a estabelecimentos bancários ofici-
ais, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
A sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 1984.
AGIDO
ENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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