norma nº 1543/1984

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3.2.6.0
3.2.6.1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1543, DE 28 DE JUNHO DE 1984.
.
É Dispõe sobre a autorização para 8
| abertura de credito adicional.
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DEMÚSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
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nicipal) de Mococa,
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FAÇO SA
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BER que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou) em Sessão de 22 'de junho de 1984, 6
|] .
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
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adicional ate a importância de Cr$ 511.200.000,00
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(quinhentos e onze milhões e duzentos mil cruzeiros), destina
do a suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL] RD .... Cr$ 264.200.000,00
|
SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS
REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS .. Cr$ 5.000.000,00
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ..... cr$ 8.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
"SUBVENÇÕES SOCIAIS cccererss v... Cr$ 3.000.000,00
[]
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
INATIVOS ..cdeccccccrrrerrec coro Cr$ 60.000.000,00
PENSIONISTAS |... ..ccccecereceros cr$ 4.000.000,00
SALÁRIO PAMÍLIA coccesorccsrsso Cr$ 19.000.000,00
JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA ..... Cr$ 40.000.000,00
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº pt DE 28 DE JUNHO DE 1984,
à
. 3.2.8.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO PATRIMÔNIO SERVIDOR
PÚBLICO - PASEP ......cccc00 00. Cr$ 8.000.000,00
À
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..........0. Cr$ 95.000.000,004
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS] DE CAPITAL
4.3.5.0 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.3.5.1 - AMORTIZAÇÃO Dk DÍVIDA CONTRATADA Cr$ 5.000.000,00
+
Art. 2º E O crédito autorizado no artigo ante
rior, será coberto com os recursos provenientes de opera-
ções de crédito junto aj estabelecimentos bancários oficiais,
se necessario.
í Art. 3º h Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1984.
| Diretor
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