norma nº 1808/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni,
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Dezem
bro de 1988, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito adicional, no
valor de Cz$ 152.800.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e
"oitocentos mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes do
" tações do orçamento vigente:
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS Cz$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 11.700.000,00
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO ”
3.1.9.1 - SETENÇAS JUDICIÁRIAS Cz$ 50.000.000,00
3.2.1.1 - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS Cz$ 1.600.000,00
' 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Czs 87.500.000,00
Art. 29) O crêdito autorizado no artigo anteri
or serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
| ção a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
| sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DEMOS NES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
” SA
PREFEITURA A 27,DE DEZEMBRO DE 1988.