norma nº 1386/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls.nº.2
LEI Nº 1386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1981, revogadas as disposições em contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 1980 :*
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
Pd
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R. DORACY CARLOS MAZTEIRO
Assessor Jurídico
JOSE CARLOS/ FIGUEIREDO PEREIRA
Diretor do Dep. de Finanças
FADO NO QUADRO DE EDITAIS EMCD. 4/2. 4 n£o
“ELICADO so JORNAL
a muimiciqo di Iraçdese,
1270 mc 3.
Ota s 8£0
MOCOCA 02/19.4 2)
emana IO ve aaa
nº 1.070 de 20 de dezembro de 1973.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
vou em Sessão de 14 de novembro de 1980,
ciono e promulgo a seguinte LEI:
e eu san
Artigo 1º - A letra K do item III (Prestadores de
Serviços) do art. 86, da Lei nº 1.070 de 20 de dezembro de 1973 ,
PERÍOD
da ativi-
exercício
dade em carãter even
da ativi-
dade em carater per
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$ sobre a Unidade de Va
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sobre a Unidade de Va
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: Altera item que especifica do Art. 86 da Lei
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bear FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa apro-
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passa a ter a seguinte redação:
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ê NATUREZA
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K boliche, bilhares, snooker
e outros jogos, por mesa ,
canchas, pistas e congêne-
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