norma nº 1745/1988

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PRErEL usa AliviCIPAL DF MOCOCA
EST, OU LE SAO PAULO
GAnINE FL LO PREFEITO
. 4
LEI Nº 1.745, DE 11 DE ABRIL DE 1988.
Autoriza O Prefeito a celebrar proto-
colo de Intenções com a Secretaria de
Estado de Relações do Trabalho eo !
Sistema Nacional de Emprego-SINE-SP '
com o objetivo de implantar o Balcão!
de Emprego e dã outras providências.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, i
FAÇO SABER, que a Câmara"Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 05 de abril de 1988 e eu '!
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
, Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
H -
celebrar Protocolo de Intenções com a Secretaria de Estado de
Relações do Trabalho de São Paulo e o Sistema Nacional de Empre
go: - SINE - SP visando a implantação de Balcão de Emprego neste
Município. |
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas providências necessárias à execução do Protocolo de
Intenções. |]
Art. 39 - As despesas decorrentes do Protoco-
lo de Intenções correrão por conta do orçamento da Prefeitura
Municipal, sendo que a Secretaria de Estado! de Relações do tra
balho e o Sistema Nacional de Emprego - SINE-SP fornecerão mate
rial de consumo, treinamento de pessoal e orientação técnica pa
ra operacionalização do Balcão de Emprego.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições: em contrário.
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de abril de 1988.
Z ái
DEMÓSTAERES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
4
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