norma nº 3430/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ma
DECRETO Nº” 3.430, DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
Dispõe sobre a constituição da
Comissão Consultiva do Plano
Municipal de Gestão das Aguas-
- PMGA.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições legais, e
Considerando que a preservação e " conservação
dos recursos naturais e da água, em especial, é
fator condicionante do desenvolvimento sócio-eco
nômico de uma comunidade;
Considerando que a Bacia Hidrográfica do ' Rio
Pardo, na qual estã inserido o Município, deu im
portante passo para a modernização da gestão das
águas, com a instalação do Comitê da Bacia do
Rio Pardo;
Considerando que caberã, agora, aos " Municípios
integrantes da citada Bacia do Rio Pardo oryani-.
zarem-se internamente, para a correta gestão das '
águas em seus territórios, elaborando o Plano Mu
nicipal de Gestão das Águas - PMGA;
Considerando que o Poder Executivo houve por bem
participar desse processo, objetivando a melho-
ria da qualidade de vida de sua população; e
Considerando que a participação comunitária é in
dispensável para o aprimoramento da democracia;
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Consultiva
do Plano Municipal de Gestão das Águas - PMGA, que vigorará até a
aprovação da Lei instituidora do aludido Plano pela Câmara de Verea-
dores. .
Art. 2º - A Comissão Consultiva tem por objetivo
colaborar com o Poder Executivo Municipal, visando à correta elabora
ção do anteprojeto de Lei do PMGA.