norma nº 1656/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. ..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1656, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
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a FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 26 de setembro de 1986, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
- der Bolsas de Estudos, visando atender exclusivamente, o transpor-
te de estudantes universitários que frequentam cursos regulares em
estabelecimentos de ensino com distância inferior a 90 (noventa) -
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quilometros, da sede do município.
Parágrafo Único - Não terão os beneficios desta Lei-
os estudantes que cursam fora, os mesmos cursos existêntes em esco
o
las do Município.
Art. 29 - Os critérios para concessão de referidas -
Bolsas de Estudos, serão fixados por decreto a ser baixado pelo Po
o
der Executivo.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir-
um crédito Adicional no valor de €Cz$14.000,00 (quatorze mil cruza-
—s dos) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, corren-
Pal do os recursos por conta de anulação parcial da dotação: 084.40.31245
Obras e Instalações.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a
- Lei numero 1649 de 22/08/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1986.
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a DE Prefeito Municipal
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- (JOSE Quirre MINATO
Diretor
o. Depé de Finanças
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