norma nº 1088/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Miu
a nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER queaCêmaraMunicipal de
$ Nococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Moco
(O ca autorizada a adquirir, através de Escritura Pública de Compra e Venda, para-
e posterior doação a empreza industrial, um terreno pertencente ao senhor DA. AL-
BERTO GARCIA DE FIGUEIREDO e sua mulher, situado neste município, já devidamen-
te avaliado pela COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÕES DA PREFEITURA, conforme lau-
do anêxo, pelo preço de 0%. 160.459,34 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e cin
€ quenta e nova cruzeiros e trinta e quatro centavos), imóvel este que obedece às
esguintes características:
-
“terreno de forma irregular com 48.540,20 mº (Quarenta
8 e oito mil quinhentos e quarenta metros e vinte centímetros quadrados), locali-
zado na rodovia SP. 340, proximo à Mecânica Cairú S.A. Iniciando no Ponto
Mm A, localizado na cerca do D.E.R., na encruzilhada da estrada SP. 340 com
a Lad a estrada do Aeroporto de Mococa, onde foi colocado um marco de concreto; daí
seguindo a cerca da astrada SP. 340 com uma distância de” 202,40 m (duzentos
e dois metros e quarenta centimetros) até encontrar o Ponto B, ande foi colo-
:! cado um marco de concreto; daí com ângulo interno de 105º 06º (cento e cinco —
2, graus e seis minutos) & distância de 180,30 m (cento e oitenta metros e trinta
º centimetros) até encontrar o Ponto C, onde foi colocado um marco de concreto ;
daí com ângulo interno de 145º 54! (cento e quarenta e cinco graus e cinquenta
' e quatro minutos) e distância de 213,10 m (duzentos e treze metros e dez conti
£ metros) até encontrar a cerca da estrada do Asroporto, onde foi colocado- um mar
co de concreto; daí com ângulo interno de 44º 15º (quarenta e quatro greus e
a quinze minutos) e acompanhando a cerca da estrada do Aeroporto com distância de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
Estado de São Paulo “ Fis.2
LEI Nº +. 088, DE 24 DE JUNHO DE 1,974,
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420,60 m (Quatrocentos e vinte metros e sessenta centimetros) até encontrar q
Ponto Inicial A que faz um ângulo de 63º 40' (Sassenta e tres graus e queren
ta minutos) com o alinhamento da cerca do D.E.R.
Arta 22 — Concretizada a aquisição e anexada-
à área descrita no Art. 12,- uma área de terreno já de propriedade do município,
que com a primeira constituirá uma gleba de 174.200 mê (Cento e setenta e qua-
tro mil e duzentos metros quadrados) fica a Prefeitura Municipal de Nococa auto
rizeda a doar à Firma Irmãos Nicola S/A, - Indústrias de Máquinas Implemen
tos Rodoviários, com sede em Mococa, à Rua Cel. Diogo nº 525, este total de
174.200 mº (Centa e setenta e quatro mil e duzentos metros quadrados), que vai
adiante descrito, conforme memorial anexo e planta nº 321, bEL o
' . “puro
“terreno de forma retangular, situado na rodovia SP. 2
30, próximo ao Km 273, no município de Mococa, cam área de 174.200 mê (Cento ....
.e setenta e quatro mil e duzentos metros quadrados), iniciando no Ponto A si EM
tuado na cerca da estrada SP, 340, distante 10 (dez) metros da adutora da
Água Nova e no cruzamento da estrada da Água Nova, onde foi colocado um
marco de concreto; daí seguindo a cerca do D.E.R. na estrada SP, 340, com
uma distância de 286,50 m (Duzentos e oitenta e seis metros e cinquenta centi-
metros) até encontrar o Ponto B, onde foi colocado um marco de concreto; daí /
com ângulo interno de 105º 06º (Cento e cinco graus e seis minutos) e distãn -
cia de 180,15 m (Canto e oitenta metros e quinze centimetros), acompanhando a
nova estrada do Asroporto até encontrar o Ponto C, onde foi colocado um marco
de concreto; daí com ângulo interno de 148º 54º (Cento e quarenta e cinco -
graus & cinquenta e quatro minutos) e distância de 357,20 m (Trezentos e ses
senta e sete metros o vinte centímetros) até encontrar o Ponta D, onde foi colo
cado um marco de concreto, neste trecho confronta com a estrada municipal do /
. Aeroporto e terreno da Prefeitura; daí com ângulo interno de 90º (noventa -—
graus) e distância de 374 m (Trezentos e setenta e quatro metros) até encontrar
o Ponta E, onde foi colocado um marco de concrsto, neste trecho confronta com
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
” vê Estado de São Pauio Fls.3.
a LEI Nº 2.088, DE 24 DE JUNHO DE 1,974,
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o terreno da Prefeitura; daí com ângulo interno de 90º (Noventa graus) e acompa,
A nhando a nova estrada da Agua Nova e com distância de 431,70 m (Quatrocentos
e trinta'e um metros e setenta centimetros) até encontrar e Ponta Inicial A |,
localizado na cerca do D.E.A.; formando este Último alinhamento com o alinhamen
a to de origem, um ângulo de 105º 30" (Cento e cinco graus e trinta minutos)".
: Arte 3º - A doação a que se refere o Art. ente
| rior será feita para o Fim específico de ser construído, na área doada, um con
' O. Junto predial para instalação, pela firma beneficiada, de um complexo industrial,
a conforme projeto em anexo RR
Arte 42º —- A firma beneficiada compromete-se a
iniciar as obras dentro do prazo de seis meses, iniciando-se este a partir da
e data em que a Prefeitura lhe entregar, terminados, os serviços de topográfias |,
terraplanagem 6 nivelamento das áreas destinadas às construções e pátios, re
- vertendo o imóvel eo patrimônio municipal, pura e simplesmente, caso as obras /.
não se iniciem dentro do prazo estipulado.
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Art, 5º — A Prefeitura compromete-se à titulo-
de incentivo, às seguintes obrigações para coma firma beneficiada:
o
o a)- proceder gratuitamente ao levantamento topográfico do terreno;
b)- fazer gratuitamente os serviços de terraplanagem do terreno e de
preparação do solo, rélativos a toda área Útil necessária para as edificações e
À pátios.
c)- coder, para realização dos serviços, trator de esteira, motonivela
$ dora, rolo compactador pé de carneiro, aspargidores, caminhão tanque, trator com
, “scrapere" e caminhões basculantes, “correndo as despesas de custos por conta da
a firma beneficiada;
” .)- fornecer, mediante reembolso posterior, a prego de custo, pré-mol-
; dados, ou seja, tubos, guias e mourões, desde que não existam similares disponi-
Es) veis fabricados em nosso município;
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=): PREFEITURA MUNICIPAL DE! MOCOCA
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| LET Nº 1.088 24 DE JUNHO DE 1,974,
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| ' e)- Fornecer máquinas e pessoal especializado para pavimentação asfáltica, «
d mediante reembolso posterior pele firma bensficiada, ao preço de custo;
| F)- proceder aos serviços de extensão de rede de energia elótrica, água e
| esgôtos até os limites do terreno e permitir o direito ao uso da posteação e cru,
| zetas existentes para instalação telefônica; '
“4 !
"| , 9)- cooperar na extração e transporte de cascalho, mediante reembolso pos
, terior, ao preço de custo,
O
2 “o Art. 6º - O Leudo de Avaliação, Plantas e Proje
| to anexos ficam fazendo parte integrante desta Lei.
' Art. 7º — 'As despesas referentes às Escrituras-
8 de Conpra e Venda e Doação referidas nesta Lei correrão por conta de dotações prô
: prias constantes do orçamento vigente.
RA Art. 8º — A Prefeitura Municipal de Mococa fica,
j .
: também, autorizada a firmar Convênios e cu contratos, .se necessário, com entidades ”
” públicas ou privadas, para a efetivação dos serviços aludidos nesta Leir.
; Arts 9º — A Prefeitura abrirá créditos especiais |
e, ” para cobertura das despesas decorrentes da compra' de terreno e execução de obras a |
ed que se referem os artigos 1º, 2º e 5º desta Lei, . |
1 Arte 10 « Esta Lei entrará em vigor na data de
| sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
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* PREFEITURA MUNICIPAIZDE MOCOCA, .24 de junho de 1.974
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' , er. EO) DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL. FENTES
à + APIRADO NO QUADIO De Enreais en Z 064 18H Prefeito Municipal
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| aRLINDO VALÉRIO