norma nº 3431/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO Nº 3.431 , DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
Institui a Comissão Municipal
de Emprego, no âmbito do Sis-
tema Público de Emprego, e dá
providências correlatas.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
dã competência que lhe é conferida pelo artigo
1º da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de
1997, tendo em vista a Resolução 80, de 19 de
abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fun-
do de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, do Minis
tério do Trabalho, e o Decreto Estadual ......
40.322, de setembro de 1995.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal,
de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da so-
ciedade organizada na administração de um Sistema Público de Empre
go, no Município de MOCOCA.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de Empre
go, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará
vinculado à Comissão Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto
no 40.322, de 15 de setembro de 1995,
Art. 2º - Compete à Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observa
dos os critérios da Resolução 80 do CODEFAT, de 19 de abril “ de
1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas
que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desem
prego estrutural sobre o mercado de trabalho;
III - articular-se com instituições públicas e
privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção
de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da