norma nº 3/1992

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03, de 16 julho de 2012.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de
de 2012, aprovou o Projeto de Resolução n° /2012, de sua autoria, e ela promulga a
seguinte:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2013, a importância de R$ 2.004.000,00 (Dois milhões e quatro mil
reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de Mococa.
§
1° A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
§
2° A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL I
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 520.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 104.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTISTICAS CIEN R$ 10.000,00
T O T A L D A U N I D A D E................................................... ...................7.... R$ 634.000,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 550.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FISICA R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 300.000,00
3.3.90.39.01 PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAIS E PUBLICIDADE R$ 20.000,00
3.3.90.39.02 MANUTENÇAO DO REGIME DE ADIANTAMENTO R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE.................................................................. R$ 1.370.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO..................................................................... R$ 2.004.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03, de 16 Íulho de 2012.
Art. 2° O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a.
1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1.964. 
,
«
Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1° de neiro de 2013.
Plen io Venerando Ribeiro da Sil 1 lho de 2012.
ADILS ' A. GUISSO
PÁes dente
EDUARDO ANT I MARCOS DANIEL VICENTE 1° Secretário 2° Secretário
FRANCISCOpAfE ERNANDES
Vice- residen
X ROVA O
Em Discuss 
0 4 2.01- Sessa
SO O A på iD NTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
EVOLUÇÃO DA PROJEÇÃO DA DESPESA/RECEITA
Dif. Em % da
Receita Despesa Valor Devolvido Desp.
Realizada/Rec.
Prevista Realizada ao Executivo Prevista
2009 R$ 892.800,00 R$ 803.403,32 R$ 89.396,68 89,99
2010 R$ 1.277.400,00 R$ 899.411,99 R$ 377.988,01 70,41
2011 R$ 1.315.00 R$ 97 501, R$ 338.498,31 74,26
2012 (Projeção) R$ 1.450. 00,00
Camara Munic' al de Mo oc , 6 e Julho de 2012.
Ad on Apar i Guisso
Pre 'dente
Eduardo Antonio Baisi Marcos Dani Vicente
1° Secretario 2° Secretario
Francisco Sale nandes
Vice- r idente
Vereadores 
14 R$ 2.527,48 Funcionarios R$ 35.384,72 pago até jun/2012 R$ 171.538,69 1 R$ 3.682,90 R$ 3.682,90 Dividido 
R$ 39.067,62 total 6
R$ 468.811,44 R$ 28.589,78 x 13 meses 
R$ 468.811,44 R$ 371.667,16 Arredondado 
R$ 380.000,00
% de Possivel Aumento 
10 Previsão de Aumento 
R$ 46.881,14 R$ 38.000,00 Previsão para Anuenio 2% R$ 8.360,00
Folha de Vereadores R$ 515.692,58 Previsão Salario Premio R$ 20.000,00
Arredondado 
R$ 520.000,00 Possivel Contratação Cargo em Comissão R$ 30.000,00
Obrigações Patronais-iNSS R$ 520.000,00 Possiveis Recisões 
20 R$ 15.000,00 Previsão para Reforma Administrativa R$ 104.000,00 R$ 50.000,00 Total 
R$ 541.360,00
Premiações Cult Artisticas R$ 10.000,00 Arredondado 
R$ 550.000,00
total Unidade R$ 634.000,00
Obrigações Patronais - INSS R$ 110.000,00 Obrigações Patronais - FGTS R$ 44.000,00 Total de Obrigações Patronais R$ 154.000,00 Arredondado 
R$ 160.000,00
Outras desp Variaves P.Civil - Estagiarios R$ 20.000,00
Material de Consumo R$ 90.000,00
Outros Serviços Terceiros P. Fisica R$ 30.000,00
Outros Serviços Terc. P. Juridica R$ 300.000,00
Total da Receita Estimada Publicação de Atos Oficiais e Publicidade R$ 20.000,00
Legislativo R$ 634.000,00 Manutenção de Adiantamento R$ 50.000,00
Secretaria R$ 1.370.000,00 Obras e instalações R$ 50.000,00
Total R$ 2.004.000,00 Material Permanente R$ 100.000,00
Duodécimo R$ 167.000,00 Total da Unidade R$ 1.370.000,00
Mococa, 12 de Julho de 2012
Na i o dos antos
Contad Legisl tivo
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 
SIAOF CONTABILIDADE 
ExerCíCiO de 2011 CTBP710.RPT - ANEXO 02 - NATUREZA DA DESPESA-CONSOLIDAÇÃO GERAL 12/07/2012
DEZEMBRO
VALOR TOTAL.: 976.501,69
DESDOBRAMENTO PERCENTUAL CODIGO ESPECIFICAÇÃO 
3.0.00.00 DESPESAS 
ELEMENTO CAT. ECONOMICA S/ VL. TOTAL CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E 918.984.26 94,109848 ENCARGOS SOCIAIS 
609.301,32 3.1.90.00 APLICACOES DIRETAS 62,396341
609.301,32 3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS 67 396341 FIXAS-PESSOAL CIVIL 485.124,98 
49,679891
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 118.532,40 
12,138474
3.1.90.16 OUTRAS DESP. VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 5.643,94 
0,577975
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
309.682,94 3.3.90.00 APLICACOES 31,713508 DIRETAS 
309.682,94 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 31.713508 75.079,31 
7,688600
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA FISICA 4.083,20 
0,418146
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURID. 230.520,43 
23,606762
4.0.00.06 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS 57.517.43 5,890152
57.517,43 4.4.90.00 APLICACOES D S 5,890152
57.517,43 4.4.90.51 OBRAS E I TALACOES 5.890152
10.030,43 
1,027180
4.4.90.52 EQUIP ENTOS E MATERIAL PERMANEN 47.487,00 
4,862972
TOTAL GERAL -------------->
976.501,69
ADILS ARECIDO GUISSO
PRE NTE
CSM - Central de Software Municipal 
Página 1 de 1
Rua Monte Alegre, 100 - 2" Andar 
12/07/2012 - 17: 15:02
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 
CONTABILIDADE SIAOF
CTBP710.RPT - ANEXO Exercício de 2010 02 - NATUREZA DA DESPESA-CONSOLIDAÇÃO GERAL 12/07/2012
DEZEMBRO
VALOR TOTAL.: 899.411,99
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO PERCENTUAL
ELEMENTO CA T. ECONOMICA S/ VL. TOTAL 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
766.147.99 85,183208 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
561.990r38 62,484199 3.1.90.00 APLICACOES DIRETAS 
561.990r38 67.484199 3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 452.114,42 
50,267778
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 109.875,96 
12,216422
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
204.157,61 22,699009
3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS 
204.157,61 22.699009 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 38.261,00 
4,254002
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURID. 165.896,61 
18,445008
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
133364.00 14,816792 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 
133.264,00 
4.4.90.00 14,816792 APLICACOES DIRETAS 
133.264,00 
14.816792 4.4.90.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.264,00 
14,816792
TOTAL GERAL -------------->
899.411,99
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
CSM - Central de Software Municipal 
Página 1 de 1
Rua Monte Alegre, 100 - 2*Andar 
12/07/2012 - 17: 14:32
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 
CONTABILIDADE SIAOF
CTBP710.RPT - ANEXO 02 - Exercício de 2009 NATUREZA DA DESPESA-CONSOLIDAÇÃO GERAL 12/07/2012
DEZEMBRO
VALOR TOTAL.: 803.403,32
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO PERCENTUAL
ELEMENTO CAT. ECONOMICA S/ VL. TOTAL 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00 767.675.57 95,552943 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
595.876,26 3.1.90.00 74,169006 APLICACOES DIRETAS 
595.876,26 
3.1.90.11 VENC. E 74.169006 VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 479.967,79 
59,741823
3.1.90.13 OBRIGACOES PATRONAIS 115.908,47 
14,427183
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
171.799,26 21,383937 3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS 
171.799,26 
3.3.90.30 MATERIAL 71.383937 DE CONSUMO 26.781,96 
3,333564
3.3.90.31 PREMIACOES CULT. ARTISTICAS CIEN 990,00 
0,123226
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA FISICA 15.753,48 
1,960843
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURID. 128.273,82 
15,966304
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00 INVESTIMENTOS is 777 80 4,447057
35.727,80 4.4.90.00 4,447057 APLICACOES DIRETAS 
35.727,80 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 4.447057
12.710,00 
1,582020
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.017,80 
2,865037
TOTAL GERAL -------------->
803.403,32
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
CSM - Central de Software Municipal 
Página 1 de 1
Rua Monte Alegre, 100 - 2. Andar 
12/07/2012 - 17: 13: 52
Câmara 
Municipal 
de 
Mococa
PODER 
LEGISLATIVO
Fls4
Vereadores 
Funcionarios
14 
R$ 
2.527,48 
R$ 
35.384,72 
pago 
até 
jun/
2012 
R$ 
171.538,69
i 
R$ 
3.682,90 
R$ 
3.682,90 
Dividido 
6
R$ 
39.067,62 
total 
R$ 
28.589,78
R$ 
468.811,44 
x 
13 
meses 
R$ 
371.667,16
R$ 
468.81 
1,44 
Arredondado 
R$ 
380.000,00
%
de 
Possivel 
Aumento 
10 
Previsão 
de 
Aumento 
R$ 
38.000,00
R$ 
46.881,14 
Previsão 
para 
Anuenio 
2%
R$ 
8.360,00
Folha 
de 
Vereadores 
R$ 
515.692,58 
Previsão 
Salario 
Premio 
R$ 
20.000,00
Possivel 
Contratação 
Cargo 
em
Arredondado 
R$ 
520.000,00 
Comissão 
R$ 
30.000,00
Obrigações 
Patronais-INSS 
R$ 
520.000,00 
Possiveis 
Recisões 
R$ 
15.000,00
20 
Previsão 
para 
Reforma 
Administrativa 
R$ 
50.000,00
R$ 
104.000,00 
Total 
R$ 
541.360,00
Premiações 
Cult 
Artisticas 
R$ 
10.000,00 
Arredondado 
R$ 
550.000,00
total 
Unidade 
R$ 
634.000,00
Obrigações 
Patronais 
- 
INSS 
R$ 
110.000,00
Obrigações 
Patronais 
- 
FGTS 
R$ 
44.000,00
Total 
de 
Obrigações 
Patronais 
R$ 
154.000,00
Arredondado 
R$ 
160.000,00
Outras 
desp 
Variaves 
P.Civil 
-
Estagiarios 
R$ 
20.000,00
Cârnara 
Municipal 
de 
Mococa
PODER 
LEGISLATIVO
Fis 5
Material 
de 
Consumo 
R$ 
90.000,00
Outros 
Serviços 
Terceiros 
P. 
Fisica 
R$ 
30.000,00
Outros 
Serviços 
Terc. 
P. 
Juridico 
R$ 
300.000,00
Total 
da 
Receita 
Estima 
da 
"" °
ÿdo 
de 
Atos 
Oficiais 
e 
R$ 
20.000,00
Legislativo 
R$ 
634.000,00 
Manutenção 
de 
Adiantamento 
R$ 
50.000,00
Secretaria 
R$ 
1.370.000,00 
Obras 
e 
instalações 
R$ 
50.000,00
Total 
R$ 
2.004.000,00 
Material 
Permanente 
R$ 
100.000,00
C)Uodécimo 
R$ 
167.000,00 
Total 
da 
Unidade 
R$ 
1.370.000,00
Mococa,
12 
de 
Julho 
de 
2012
Lucas 
Candido 
dos 
Santos
Contador 
Legislativo