norma nº 1114/1975

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Estado de São Paulo
LEI Nº 1.114, DE 26 DE FEVESEIRO DE 1,995
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito
Nunicipal de Mo: oca, no uso das atribuições que me são confe
ridas por Lei,
FAÇO SABER quenacCêmara Municipal
de Mococa foi aprovada por decurso de prazo e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
. -Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal de Moco
ca autorizado a ceder, em comodato à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. subsidiária
da patroleo Brasileiro S/A,— Petrobrás - imóvel de propriedade do Município, com
as seguintes ceracteristicas;-
. " Terreno de forma retangular com área de - /
9.600 ma situado na Rodovia SP.340, entre os Km, 275 e 276 no Municipio de Moco
ca, & com a seguinte descrição conforme Planta anéxa: O Terreno inicia no Ponto
“A” [situado na cerca da Rodovia SP.340 s distante do Rio Lambari 130m. ande foi
colocado um Marco de concreto, deste Ponto com a distância de 120m acompanhando
a cerca do D.E.R, até encontrar o Ponto "8" onde foi colocado um Marco de concre
to, dai um angulo de SOº e distância de B0m até encontrar o Ponto "C* onde foi
colocado um Marco de concreto, dai um dngulo.de 908 e distancia de 120m até en -
contrar o Ponto "D”" onde foi colocado um Marco de concreto dai um angalo de 908
e distancia de 80m até encontrar o Ponto de origem "A" situado na cerca da Estra
da 8P,340, Este terreno será desmembrado da antiga Fazenda Velha, hoje pertencen
te ê Prefeitura Municipal de Mococa,"
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j Art, 22º - O Terreno será cedido para o fim es-
|
pecifico de nele ser constguído um POSTO DE ABASTECIMENTO E DERIVADOS DE PETRÓ -
te
| art. 3º - O Terreno, será cedido administreti
Padrão Petróbras.
vamente ao concessisnario, pelo prazo de 25 ( Vinte e cinco) anos,e restituído -
ao final do ajuste, ao Patrimônio da Municipalidade, com as edificações e melho-
|
rias nele existentes a data 'da reversão, sem qualquer ônus para o Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
LET Nº 1,114, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.975
CLANUUDELE LONE OB SAS CENSUS SAE CNA DAS SE
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Art. 4º - Do contrato de cessão em comodato, a
ser celebrado entre as partes, deverá constar cléusula pela qual a Petrobrás Dis-
trib
cidora S/A. se obriga a fornecer à Municipalidads, um volume total de tonela-
das (le asfalto, cedido graciosamente à Prefeitura, como compensação parcial ante-
cipada da cessão do imóvel, a que se
refere esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data do
sua Ipublicação, revogadas as disposições em contrário,
MOCOCA, 26 de fevereiro de 1,975
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DENOSJHENE
PUBLICADO NO
SUPLE
ARANA A o
Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADEO DE EDITAIS EMZÓ/OS.
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