| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2003 |
| native_id | 4160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Prefeito DECRETONº 1.085, de 08 de janeiro de 2003 Prorroga o prazo para o recolhimento do IPTU com vencimento em janeiro de 2003. APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o atraso na confecção e distribuição dos carnês do IPTU, DECRETA: Art, 1º - Fica prorrogado para o dia 10 de fevereiro de 2003, o prazo para pagamento da primeira parcela e da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercicio de 2003. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIP E MOCDÇA, 08 DE JANEIRO DE 2003, DR. MARCELO/TORRES FREITAS Chefe da Assessoria Juridica