norma nº 4087/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.087, de 08 de Janeiro de 2003
Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992, quanto à apresentação de
Histórico Escolar e/ou Certificado de Colação de
Grau como forma de título para à progressão
horizontal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º - Não será considerada a apresentação
de Histórico Escolar e/ou Certificado de Colação de Grau como formas
de título para a Progressão Horizontal de que trata O artigo 37 da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992. '
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPADDE MOCOCA, 08 DE JANEIRO DE 2003.
NR 5!
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
onto Topo ud,
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica