norma nº 4088/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.088, de 17 de Janeiro de 2003
Autoriza a majoração de Tarifa para Transporte
Coletivo Urbano do Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 63, item IV e 88 da Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a
continuidade da qualidade dos serviços prestados
aos usuários do transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de
garantir o equilibrio da equação econômico-
financeira dos contratos públicos, e no caso, da
permissão que vincula a empresa que participa do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do
Conselho Municipal de Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa,
DECRETA:
, Art. 1º - Fica reajustada a tarifa do transporte
coletivo urbano, no valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a partir de 17
de fevereiro de 2003.
rt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições-em Tontrário.
PREFEITURA MUNIC YAL DE MOCOCAA 17 DE JANEIRO DE 2003.
: ias JOM
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal